Direitos e deveres do inquilino no condomínio

Quando você aluga um apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. 

A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem saber seu conteúdo antes de fechar um negócio.

Mas quando se trata dos direitos e deveres do inquilino em condomínios, ainda assim há muitas pessoas que sofrem com dúvidas a respeito do tema. Pensando na complexidade dessa relação, resolvemos abordar alguns pontos fundamentais para que você entenda bem seus direitos e deveres como inquilino. 

DIREITOS DO INQUILINO

Despesas do condomínio: o proprietário paga as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; e instalações de equipamentos de segurança e incêndio. Indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados ocorridas antes do início da locação também são responsabilidades do dono do imóvel alugado.

Também é um direito do inquilino se candidatar ao cargo de síndico do condomínio, já que o Código Civil prevê que qualquer pessoa pode ser síndico do condomínio, seja condômino ou não. Mas se mesmo assim a convenção do condomínio proibir que um inquilino se candidate é importante estar ciente de que a convenção do condomínio não se sobrepõe ao Código Civil, sendo assim o que vale é o que está na lei.

DEVERES DO INQUILINO

• Zelar pela propriedade: Cuidar e zelar pela residência como se fosse sua propriedade. Ao devolvê-lo, o estado do imóvel precisa estar de acordo com o momento da entrega.
• Regras do condomínio: deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, além de cumprir integralmente a convenção e os regulamentos internos.
• As despesas ordinárias do condomínio que o inquilino é obrigado a pagar são entendidas por aquelas necessárias à administração, principalmente:
• Salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
• Consumo de água e esgoto, gás e luz nas áreas comuns;
• Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
• Manutenção, conservação e reparos das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
• Manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
• Manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
• Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
• Reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
• Seguro condominial.

ALGUMAS PERGUNTAS SÃO COMUNS NAS RODAS DE CONVERSAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS INQUILINOS. 

Em caso de multas por infração no condomínio, quem paga, inquilino ou proprietário? 

O condomínio sempre irá cobrar o condômino: seja o valor de uma multa ou cotas condominiais atrasadas.

O inquilino, porém, deverá pagar ao condômino por multas que por acaso tome, e isso deve constar no contrato de locação. 

Quem paga o fundo de reservas do condomínio, inquilino ou proprietário?

Essa é uma dúvida bastante comum em condomínios, que tem sua origem em se saber se o fundo é uma despesa ordinária ou extraordinária.

É muito comum a dúvida sobre a natureza do fundo de reserva, se o mesmo caracteriza espécie de despesa ordinária ou extraordinária. A composição ou constituição do fundo de reserva depende da contribuição dos locadores, tendo a natureza de despesa extraordinária.

Ou seja: a responsabilidade pelo pagamento do fundo de reservas é do dono da unidade.

A exceção aqui é quando o fundo de reservas do condomínio é usado para cobrir despesas do dia-a-dia – o que não é recomendável. Nesse caso, o inquilino deve, sim, contribuir para a reposição do fundo em questão.

O ideal, para que não haja cobrança indevida, é que o condomínio conte com dois fundos separados: um para gastos ordinários – esse sim, com participação dos inquilinos – e outro para gastos extraordinários, com aporte dos proprietários.

O BOLETO DA COTA CONDOMINIAL DEVE ESTAR NO NOME DO INQUILINO OU PROPRIETÁRIO?

É fundamental para o condomínio que todos os boletos sejam emitidos no nome dos proprietários das unidades. 

Dessa forma, o condomínio consegue cobrar judicialmente, com muito mais agilidade, quem realmente deve ao empreendimento.

Em caso de inadimplência, quem cobrar?

É importante frisar que a relação legal é sempre do condomínio com o condômino. Por isso, é o condômino (proprietário) quem deve ser acionado judicialmente quando a taxa não for paga – mesmo se for responsabilidade do inquilino arcar com esse custo.

O caráter da dívida da taxa de condomínio está sempre atrelado ao bem – e nesse caso, se o inquilino não pagar, e o condômino também não, a própria unidade poderá responder pela dívida.

O mesmo vale para o pagamento do IPTU.

Por isso, o que se aconselha é que o condômino efetue esses pagamentos ele mesmo, não delegando a tarefa para o inquilino.

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