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PORQUE CONDOMÍNIO NÃO É PESSOA JURÍDICA?

Existem muitas dúvidas sobre condomínio e a sua personalidade jurídica. Porque o Condomínio não é pessoa jurídica se ele possui CNPJ? Se faz as vezes de empresa? Essas questões aparecem com frequência, especialmente porque os tribunais brasileiros equiparam os condomínios a pessoas jurídicas em diversas ocasiões.

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO?

Como o condomínio não é pessoa física nem jurídica, sua natureza é considerada anômala.

Por definição, condomínio é um “coletivo de cidadãos, pessoas físicas com interesses comuns que partem da aquisição da propriedade e sua conseqüente manutenção”.

A questão sobre sua natureza jurídica aparece, porque o condomínio pode contrair obrigações e adquirir direitos.

É possível contratar funcionários, assinar contratos, assumir dívidas e ser parte em juízo (personalidade judiciária). Além disso, ele possui obrigações tributárias e trabalhistas tal qual uma empresa.

POR QUE CONDOMÍNIO TEM CNPJ?

Diante da questão de condomínio e personalidade jurídica, muito se questiona por que ele deve ter um CNPJ.

Um condomínio sem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o mesmo que uma pessoa sem CPF. Ele é necessário para que ateste a existência e a possibilidade de o condomínio manter relações com terceiros.

Ainda que não tenha personalidade jurídica, o condomínio edilício está sujeito a incidência, apuração ou recolhimento de tributos. Por isso, deve se cadastrar no CNPJ.

A folha de pagamentos dos funcionários do condomínio, por exemplo, está sujeita à incidência de imposto de renda e ao recolhimento do PIS. Compra de produtos, contratos de prestação de serviços, abertura de conta em banco, e recolhimento de taxa condominial também dependem de CNPJ.

Apesar de ter CNPJ, o condomínio não possui inscrição estadual ou municipal, porque não possui fins lucrativos.

COMO REGULARIZAR UM CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM CNPJ?

Quando o condomínio não possui o registro do CNPJ, deve seguir o trâmite normal de uma pessoa jurídica.

  • Ter em mãos o Habite-se, expedido pela construtora ou incorporadora;
  • Fazer a inscrição das escrituras definitivas no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Solicitar junto à prefeitura o desmembramento do IPTU por unidade habitacional;
  • Elaborar a convenção do condomínio, com a assinatura de pelos menos dois terços dos proprietários;
  • Convocar a primeira assembleia, para eleição do síndico e do conselho consultivo;
  • Fazer o registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, anexando a convenção;
  • Fazer a inscrição do condomínio no CNPJ, o que vai tornar automática a inscrição no INSS, necessária para que o condomínio possa contratar empregados.

O mais importante é que o condomínio esteja regular e cumprindo com todas as suas obrigações, assim diversos problemas futuros serão evitados.

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22/07/2020   publicado por: Condac Condomínios
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