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QUEM DEVE PAGAR A TAXA DO CONDOMÍNIO, PROPRIETÁRIO OU INQUILINO?

Assim como outras despesas, a taxa de condomínio gera muitas dúvidas. Afinal, quem deve pagar a taxa do condomínio: PROPRIETÁRIO OU INQUILINO?

O que diz a lei:

Quem está pensando em alugar um imóvel deve consultar a Lei nº 8245/91 (Lei do Inquilinato). Além de entender quem deve pagar o condomínio, a consulta ainda oferece outros esclarecimentos que costumam gerar dúvidas em ambas as partes.

Em seu artigo 22, a legislação estabelece que o inquilino deve ficar com as despesas ordinárias do condomínio. Entram nessa categoria todos os custos relacionados à manutenção do edifício, ou seja, ligadas à utilização do local, que geralmente estão inclusas na taxa do condomínio.

São exemplos de despesas ordinárias:

  • Salários e encargos trabalhistas de funcionários do condomínio;
  • Limpeza, pintura e conservação das áreas comuns, dos equipamentos de lazer e de infraestrutura geral (interfones, elevadores, portões, recursos de segurança, piscina, materiais da academia, brinquedos do parque, etc.);
  • Consumo de água, luz e esgoto;
  • Seguro contra incêndio.

E qual os custos para o proprietário?

A Lei do Inquilinato distingue das cobranças ordinárias as despesas extraordinárias, estas sim de responsabilidade do locador. Nessa categoria estão todas as reformas que valorizam o bem no mercado. A lei entende que tais obras beneficiam o dono do imóvel.

Veja despesas extraordinárias que ficam sob responsabilidade do proprietário:

  • Reformas para melhorar a estrutura geral do imóvel;
  • Pintura da fachada e outras áreas externas do edifício;
  • Compra e instalação de equipamentos para as áreas comuns, como quadra esportiva, piscina, academia, churrasqueira, parque, etc.;
  • Decoração e mobília das áreas comuns;
  • Alteração do piso, troca de sistemas hidráulicos, elétricos, etc.

Quem paga o Fundo de Reserva?

Os fundos de reserva são solicitados pelo condomínio para arcar com despesas emergenciais. Nesse caso, quem paga a conta: locador ou locatário? Novamente, é preciso identificar se essas despesas são ordinárias ou extraordinárias para que sejam atribuídas ao respectivo responsável.

O locador somente deverá arcar com a manutenção ou reposição do fundo de reserva utilizado no custeio de despesas ordinárias se tiver sido solicitado no período anterior à locação. A partir do momento em que alugar o imóvel, o inquilino fica responsável pela eventual cobrança.

Ao alugar um imóvel em condomínio, verifique se ele possui cobranças anteriores de outras naturezas. Todas elas devem ser arcadas pelo proprietário. Entre elas, estão rateios de saldo devedor e indenizações trabalhistas originárias no período antecedente à locação.

Inquilino é responsável pela taxa de condomínio em ação judicial?

Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte: Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

Ante à esta disposição, esclarece-se que o inquilino, apesar de ser morador do condomínio, jamais poderá ser considerado condômino; o condômino propriamente dito é o proprietário do bem.

Comete o erro a administração condominial que emite de qualquer boleto ou recibo de cobrança em nome de inquilino cobrando-lhe, indevidamente, participação em despesas que, legalmente, não lhe competem.

Assim, quem possui deve figurar como requerido na ação de cobrança e execução das referidas taxas é aquele que detém a propriedade do bem, assim devidamente nomeado no registro da matrícula do imóvel, ou seja, o proprietário real.

Desta maneira, não cabe habilitação do locatário em ação judicial do condomínio contra o proprietário do imóvel.

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QUEM DEVE PAGAR A TAXA DO CONDOMÍNIO, PROPRIETÁRIO OU INQUILINO?
11/12/2020   publicado por: Condac Condomínios
Tags:
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