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DIREITOS E DEVERES DO INQUILINO NO CONDOMÍNIO

Seja o locador ou locatário, todos devem ficar pode dentro dos direitos e deveres do inquilino no condomínio. Ainda que convencionem um contrato informalmente, as normas contidas na Lei nº 8.245/91 necessitam ser obedecidas, pois, é ela que regula o mercado de aluguéis comerciais e residenciais. Assim sendo, as partes precisam dominar o seu conteúdo antes de fechar negócio.

Os direitos e deveres dos inquilinos dentro do condomínio ainda deixam dúvidas entre as pessoas. Para ajudar a esclarecer alguns dos principais pontos, selecionamos um conjunto de direitos e deveres que todo inquilino deve observar.

“A qualificação do locatário (inquilino) no contexto condominial, por força dos artigos do Código Civil que tratam do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358), é a de “possuidor””.

São considerados condôminos apenas os proprietários das unidades.

O INQUILINO E AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO

As despesas que devem ser honradas pelos inquilinos dizem respeito à manutenção e ao dia a dia do condomínio, como:

  1. Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
  2. Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  3. Consumo de água, luz, esgoto;
  4. Manutenção e conservação de equipamentos, como: elevadores, bombas hidráulicas, interfones, portões, segurança, equipamentos de lazer, piscina, sala de ginástica, etc.;
  5. Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
  6. Reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
  7. Seguro condominial.

INQUILINO QUER SER SÍNDICO

Talvez essa seja a pergunta mais frequente quando se trata dos direitos e deveres do inquilino no condomínio.

Em alguns empreendimentos, o documento veta a participação não apenas de inquilinos, como de qualquer outra pessoa que não seja condômina – ou seja: dona de uma das unidades.

Porém, a prática não é mais tão comum e geralmente não há problemas em haver um síndico que seja inquilino. Muitas vezes o síndico não é nem morador, podendo ser um síndico profissional.

SOU INQUILINO E QUERO VOTAR ASSEMBLEIA

Essa questão é complexa e muitas vezes não se chega a um consenso. Quem pode votar nas assembleias do condomínio? 

CONTRA A PARTICIPAÇÃO:

A lei deixa claro quando diz que é direito do condômino votar e participar da assembleia, estando quite com o condomínio. Como esse não é o caso do locador, que tem uma relação de contrato com o condômino, não considero adequado que inquilinos tomem parte na assembleia de condomínio.

– Código Civil, art. 1.335. – São direitos do condômino: (…) III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

NO CASO DE INFRAÇÃO NO CONDOMÍNIO, QUEM PAGA A MULTA?

O condomínio sempre irá cobrar o condômino: seja o valor de uma multa ou cotas condominiais atrasadas.

O inquilino deverá pagar ao condômino por multas que por acaso tome, e isso deve constar no contrato de locação.

É DEVER DO INQUILINO PAGAR O FUNDO DE RESERVA?

NÃO!

Essa é uma dúvida bastante comum em condomínios, que tem sua origem em se saber se o fundo é uma despesa ordinária ou extraordinária.

É muito comum a dúvida sobre a natureza do fundo de reserva, a saber, se o mesmo caracteriza espécie de despesa ordinária ou extraordinária. A composição ou constituição do fundo de reserva depende da contribuição dos locadores, tendo a natureza de despesa extraordinária. Ou seja: a responsabilidade pelo pagamento do fundo de reservas é do dono da unidade. Salvo se o fundo de reserva for usado para cobrir despesas do dia a dia – o que não é recomendável. Nesse caso, o inquilino deve, sim, contribuir para a reposição do fundo em questão.

O BOLETO DA COTA CONDOMINIAL DEVE ESTAR NO NOME DO INQUILINO OU PROPRIETÁRIO?

É fundamental para o condomínio que todos os boletos sejam emitidos no nome dos proprietários das unidades.

Dessa forma, o condomínio consegue cobrar judicialmente, com muito mais agilidade, quem realmente deve ao empreendimento.

É importante frisar que a relação legal é sempre do condomínio com o condômino. Por isso, é o condômino (proprietário) quem deve ser acionado judicialmente quando a taxa não for paga – mesmo se for responsabilidade do inquilino arcar com esse custo.

O caráter da dívida da taxa de condomínio está sempre atrelado ao bem – e nesse caso, se o inquilino não pagar, e o condômino também não, a própria unidade poderá responder pela dívida. O mesmo vale para o pagamento do IPTU.

Por isso, o que se aconselha é que o condômino efetue esses pagamentos ele mesmo, não delegando a tarefa para o inquilino.

Saiba mais como cobrar os inadimplentes do condomínio.

OS INQUILINOS PODEM RESERVAR AS ÁREAS COMUNS

Importante frisar que no que diz respeito às áreas comuns, não se pode fazer nenhuma diferenciação entre proprietários e inquilinos.

O locatário tem o direito de usar e fruir das áreas comuns, em igualdade de condições com os condôminos. No que diz respeito ao uso da propriedade, o locatário não pode sofrer qualquer restrição ou diferenciação.

INQUILINO x SÍNDICO

O síndico deve ser uma pessoa que deve saber na ponta da língua os direitos e deveres do inquilino no condomínio.

O o síndico provavelmente deverá ser o primeiro contato do inquilino dentro do condomínio. Ele além de repassar as regras do condomínio, se colocará a disposição para quaisquer problema para que o inquilino saiba a quem se reportar. O inquilino pode solicitar o síndico quanto à providências referentes a barulho ou infrações ao regulamento interno ou outras reclamações que tenham a ver com o uso do condomínio. Por ser possuidor do bem naquele momento ele pode exercer esse direito.

INQUILINO PODE COBRAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÍNDICO?

Diretamente do síndico, não. Mas pode solicitar ao proprietário da unidade. Hoje é bem comum que as prestações de contas sejam entregues nas unidades ou fixadas na área comum, com isso o inquilino terá acesso.

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01/04/2020   publicado por: Condac Condomínios
Tags: #inquilinos
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