Condomínio Simples

O que o condomínio é obrigado a pagar para o sindicato patronal?

sindicato patronal
28/01/2017   publicado por: Grupo Condac

As questões legais são as que mais causam dúvidas e estranheza por parte dos condôminos, síndicos e responsáveis pelo conselho. Vejamos algumas responsabilidades do condomínio quanto ao sindicato patronal e outras premissas legais.

Sindicato patronal: há obrigações financeiras por parte dos condomínios?

Se analisarmos o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no item II, veremos que há uma contribuição sindical a ser recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá para os empregadores, numa proporção ao capital da firma ou empresa.

E sobre a contribuição sindical, o artigo 579 da CLT afirma ser devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Quando não há uma entidade representativa, deve-se considerar ainda o artigo 591 (que trata da redistribuição do arrecadado na falta de sindicato).

Já o art. 578 da CLT deixa claro:

“os condomínios estão isentos da contribuição sindical desde que comprovem, através de requerimento junto ao Ministério do Trabalho e seguindo os procedimentos da Portaria 1012/03, que exercem atividades sem fins lucrativos”.

Assim, a contribuição especificamente ao sindicato patronal só é devida quando há atividade econômica objetivando lucro. Não seria o caso dos condomínios e edifícios residenciais, que não possuem ações lucrativas – apenas há custas ordinárias e extraordinárias e o fundo de reserva para gastos.

Cobrança ilegal

Grande parte dos especialistas em Direito afirmam que o sindicato patronal de condomínios residenciais é ilegal, mesmo existindo em todas as partes do país, e desta forma, estas instituições não podem cobrar legitimamente contribuições sindicais de organizações que não visem lucros, como é o caso dos condomínios residenciais.

É importante ressaltar que, para a maioria dos especialistas, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Residenciais e Comerciais (Secovi) não abrange os condomínios residenciais, pois não praticam as mesmas atividades destes e as exercidas pelos demais empregadores.

Os condomínios de edifícios residenciais não possuem registro de capital social – não há Registro Civil das Pessoas Jurídicas. E mesmo que haja uma convenção no condomínio, mesmo sem o registro previsto na Lei dos Registros Públicos, não lhe confere características de pessoa jurídica. A questão foi até mesmo debatida e fortemente repreendida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que se mostrou contrário à cobrança em se tratando de condomínios residenciais nos últimos anos.

O que fazer e como declarar que o condomínio não tem fins lucrativos?

Quando há exigência de cobrança de custas e participações sindicais, como é o caso do Secovi ou de outra entidade do gênero, o condomínio e seus responsáveis podem entrar com uma ação contra esta cobrança indevida, bastando para isso contratar uma consultoria especializada. É sempre indicado ter à disposição um advogado para consultas deste tipo.

É importante ressaltar que, conforme o art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no § 6º do art. 580, a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a partir do ano base de 2003. Isso porque o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos

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