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Para que serve o Regimento Interno?

Regimento Interno
05/04/2017   publicado por: Grupo Condac

Você conhece bem o regimento interno do seu condomínio? Trata-se de um conjunto de normas e regulamentos que otimizam a convivência entre os condôminos que moram em um mesmo empreendimento. Muitas pessoas desconhecem este documento tão importante para a vida em condomínio e isso pode gerar uma série de conflitos. Vejamos agora o que é o regimento interno e qual a sua base legal, bem como a sua importância para a rotina diária dos condôminos.

O que é o regimento interno?

O regimento interno é um conjunto de normas que regulam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, funcionários ou conselho e responsáveis legais. Deve ser pautado pelo Art. 1.334 – V do Código Civil, parte também da convenção. Trata-se de um documento de grande importância na administração de um condomínio, pois permeia o trabalho de qualquer síndico, margeando ainda o modo como os condôminos convivem neste espaço.

É importante que o regimento interno seja do conhecimento de todos os condôminos e seja apresentado ao novo morador desde a sua entrada. Ele pode ser atualizado sempre quando há mudanças legais – como ocorreu há alguns anos com a publicação no novo Código Civil – e podem ser alteradas partes quando a assembleia decide ser necessário e desde que estes ajustes não sejam corriqueiros.

Diferenças entre regimento interno e convenção

A lei (Código Civil) afirma que tudo o que implica o convívio e as responsabilidades de um condomínio – permissões e proibições em geral, padrão de fachadas e materiais que compõem a sua estrutura, regulamentação das funções do síndico, multas e pagamentos, entre outras demandas, devem constar na convenção do condomínio, e não no regimento interno. Há uma distinção entre estes dois documentos. Confira abaixo:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.

O regimento interno faz parte da convenção do condomínio. É a parte específica sobre as regras que disciplinam o uso da edificação, principalmente quanto ao funcionamento do condomínio, contendo normas disciplinadoras que não são tratadas em outras partes da convenção.

O que pode e o que não pode no regimento interno

Serve para disciplinar a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, funcionários ou aqueles que de uma forma ou de outra usam o condomínio.

Por exemplo, o regimento interno deve proibir o uso de funcionários para favores pessoais dos condôminos, proibir que se estenda roupas nas sacadas ou reger a criação de animais no espaço. São situações como esta que podem estar no regimento interno.

Contudo, o regimento interno não pode ir contra a convenção do condomínio, bem como as leis da Constituição, a Lei 4.591/64, do Código Civil, entre outras.

Suas normas jamais podem conflitar com o direito de propriedade dos condôminos, como proibir visitas às unidades, impor limite de moradores nos apartamentos, proibição de animais no interior dos apartamentos, e outros casos.

Como criar um regimento interno para o condomínio

Em geral, o regimento interno é criado no momento da composição da convenção, já que faz parte dela. Contudo, caso não exista convenção ou mesmo um regimento interno ou se este não é posto em prática justamente por estar desatualizado, é importante ter um consultor legal para que as leis maiores e supremas não entrem em conflito com novo documento.

Por mais que pareça simples criar esse documento, devem ser garantidas as premissas legais. Deve-se ainda respeitar integralmente a convenção e a sua criação deve passar pela assembleia e ser de conhecimento de todos.

É importante dizer que o regimento interno deve ser registrado em cartório, sem que seja parte integrante da convenção, com assinatura de condôminos com número inferior a 2/3.

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Tags: #regimentointerno
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