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Quem pode votar na assembleia do condomínio?

assembleia do condomínio
28/11/2017   publicado por: Condac Condomínios

Você sabe quem pode ou não votar em assembleia do condomínio? Esta é uma questão que sempre gera polêmica, uma vez que nem todo condômino é proprietário ou pode participar de tais reuniões. Veja abaixo quem são as pessoas permitidas em caso de votações em assembleias.

 

Voto em assembleia: um direito do condômino

Todo condômino que seja proprietário do imóvel tem direito a votar em assembleias de condomínio, sejam ordinárias ou extraordinárias. Este também tem que ser sempre avisado quando houver um novo edital de convocação – é obrigação do síndico ou responsável avisar cada condômino proprietário sobre a assembleia, uma vez que caso um não seja informado, a assembleia pode ser anulada. Desta forma, como você pode conferir no excerto do Código Civil abaixo, todo condômino deve ser obrigatoriamente convocado.

Desta forma, cada unidade do condomínio corresponde a um voto na assembleia – não refere-se ao número de pessoas da unidade, mas ao proprietário único do imóvel. É a convenção que estabelece o número necessário de votos em cada tipo de decisão. O voto não pode ser secreto.

Todos os anos é obrigatória a realização de uma assembleia geral ordinária – nesta, são tratados assuntos e aprovações de prestação de contas, previsão orçamentária, eleição do síndico ou alteração do regimento interno.

Podem ocorrer ainda as assembleias gerais extraordinárias durante todo o ano e a qualquer momento, quantas vezes forem necessárias, de acordo com o entendimento do síndico ou de um quarto dos condôminos adimplentes.

Confira as premissas sobre as assembleias de condomínio conforme o novo Código Civil:

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

  • 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
  • 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 1.352. Salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.

Art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Art. 1.355. Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

 

Inquilinos podem votar em assembleias de condomínio?

Uma polêmica é a questão dos inquilinos, já que não há muita clareza na lei se devem ou não ter vez e voz, ou mesmo o direito ao voto, em assembleias. É de praxe que se permita a participação de locatários em assembleias quando estes possuem a procuração dos proprietários. O mesmo vale para pessoas externas e até outros condôminos que possuírem um documento desta natureza. Dependendo da procuração (o que está explícito nela), o inquilino pode participar e até votar.

Mas nem sempre o condomínio ou seus responsáveis vê com bons olhos a participação de inquilinos – mesmo que estes respondam momentaneamente pelo imóvel e muitas vezes arcam com as suas despesas extras. Por isso, muitas convenções restringem o número de procurações por condôminos.

O síndico ou alguém do conselho pode ainda portar procurações e ter conhecimento do voto de proprietários ausentes e expressá-las nas assembleias – esta é outra determinação prevista no Código Civil.

 

Todos os moradores de um condomínio são condôminos?

É importante ressaltar que são considerados condôminos apenas os proprietários dos imóveis que integram o condomínio, ou aqueles que forem titulares de direito de aquisição sobre a propriedade imobiliária (futuros compradores, cessionários, promitentes cessionários, etc.).

 

 

Condôminos inadimplentes podem votar nas assembleias?

É proibida a participação e o voto do inadimplente nas assembleias gerais de condôminos, de acordo com as normas do novo Código Civil – o que pode gerar muito atrito entre os moradores, já que inadimplentes também são proprietários. Mas a legislação maior nesta questão é o Código Civil, que deve ser respeitado.

 

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Tags: #assembleias
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